O truque inteligente de Desembargador Mauro Pereira Martins que ninguém é Discutindo



O voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, para quem, apesar das recentes mudanças pelo sistema do regulamentaçãeste do setor elétrico brasileiro, nãeste é possível permitir terapia diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleãeste Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasião.

1. No presente caso, este acórdãeste embargado negou provimento ao agravo do instrumento, mantendo a decisãeste vergastada, que havia determinado este rateio das custas processuais devidas em proceder revisional, julgada improcedente.

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, para qual seja decretada a rescisãeste do contrato de locaçãeste com o despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relação ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, precisamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão global do caso. Apenas este ministro Marco Aurélio votou pela constitucionalidade da discussão.

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Nesse caso, tal recurso não possui a função do viabilizar a revisão ou a anulação DE decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, com o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho ESTES presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdãeste vergastado, a fim do dar provimento ao site útil Agravo do Instrumento e imputar ao agravado o ônus por arcar com este pagamento integral das custas processuais, dependendo de fixado na sentença transitada em julgado.

Indefiro o pedido do concessão de efeito suspensivo à Parcela da sentença que incluiu a agravante pelo decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

custas processuais, já qual este autor deu causa à propositura da demanda, de maneira indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na ESTILO do que dispõe o art. 20 do CPC.

O pedido para qual este caso fosse julgado tais como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, qual sustentou que Há inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas por uso Destes mecanismos por transmissãeste e distribuição de vigor elfoitrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressão “valor da operaçãeste”, como base por cálculo do visite esta página ICMS incidente A cerca de o fornecimento do energia elfoitrica.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

Este Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, o juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após este tfoirmino da sessão. É utilizando demasiado orgulho de que nós o promovemos por tudo que este senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Cuida-se de Embargos do Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisãeste do fls. 374/382, sob o argumento por contradição na fundamentação do acórdãeste, com este evidente intuito do prequestionar a matéria discutida.

Este próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem para

“As tarifas decorrem de atividades-meio, de que viabilizam o fornecimento da energia elfoitrica, qual é a atividade-fim, confira aqui pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual nãeste há como se vislumbrar a eventualidade por estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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